MEI Inapto 2025: Consequências e Regularização da Situação
O artigo “MEI Inapto” explora as causas, consequências e soluções para a situação de irregularidade do Microempreendedor Individual (MEI) perante a Receita Federal. Ele destaca os principais motivos que levam à inaptidão, como a falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a não entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). O texto detalha as consequências dessa inaptidão, incluindo a aplicação de multas, restrições de crédito e o impedimento de emitir notas fiscais. Além disso, o artigo oferece um guia passo a passo para regularizar a situação, orientando sobre como verificar pendências e quitar débitos. Por fim, são apresentadas dicas práticas para evitar a inaptidão no futuro, garantindo que o MEI mantenha-se em conformidade com suas obrigações fiscais.
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