O DAS MEI é um elemento essencial na rotina do microempreendedor individual no Brasil. Este documento, conhecido como Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, é a chave para a formalização e manutenção das obrigações fiscais do MEI.
Ao unificar o pagamento dos impostos devidos, o DAS MEI simplifica a vida dos empreendedores, permitindo que eles se concentrem no crescimento de seus negócios.
A guia mensal inclui a contribuição para o INSS, que é fundamental para garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Além disso, dependendo da atividade exercida, o DAS MEI pode incluir o ICMS ou o ISS, impostos que são cruciais para o funcionamento regular do comércio, indústria e prestação de serviços.
A importância do DAS MEI vai além do simples recolhimento de tributos. Ele é um instrumento que assegura a regularidade do CNPJ, permitindo que o microempreendedor emita notas fiscais, participe de licitações e tenha acesso facilitado a crédito.
Manter o pagamento do DAS MEI em dia é um sinal de compromisso com as obrigações fiscais e demonstra responsabilidade perante a Receita Federal.
A inadimplência pode resultar em multas, juros e até mesmo a perda do CNPJ, o que pode ser devastador para o negócio.
Portanto, o DAS MEI não é apenas uma obrigação, mas um investimento na credibilidade e no futuro do empreendimento.
Além de garantir a regularidade fiscal, o DAS MEI oferece ao microempreendedor individual uma série de benefícios previdenciários.
Ao contribuir para o INSS, o empreendedor assegura seu direito a uma aposentadoria digna, além de outros benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade.
Estes direitos são fundamentais para a segurança financeira do microempreendedor e de sua família.
O pagamento regular do DAS MEI também é um passo importante na construção de um negócio sólido e confiável, que pode crescer e prosperar no mercado competitivo.
Por fim, o DAS MEI é uma ferramenta poderosa para a formalização do microempreendedor individual.
Ele simplifica o processo de recolhimento de impostos, garantindo que o empreendedor esteja sempre em dia com suas obrigações fiscais.
A regularidade no pagamento do DAS MEI não apenas evita problemas com a Receita Federal, mas também transmite confiança para clientes e fornecedores.
Em suma, o DAS MEI é mais do que uma obrigação fiscal; é um compromisso com o crescimento sustentável e a formalização do negócio.
Leia também: Contabilidade para MEI 2025: Evite Erros Bobos Tão Comuns
Valor do DAS MEI em 2025
Entender o valor do DAS MEI em 2025 é essencial para todo microempreendedor individual que deseja manter suas obrigações fiscais em dia. Em 2025, o cálculo do DAS MEI é baseado no salário mínimo, que é de R$ 1.518,00.
A contribuição mensal obrigatória para o INSS é de 5% do salário mínimo, totalizando R$ 75,90.
Este valor é crucial para garantir benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, assegurando a proteção social do microempreendedor.
Além disso, dependendo da atividade exercida, pode haver a inclusão de outros impostos, como o ICMS e o ISS.
Para atividades de comércio e indústria, o DAS MEI inclui um adicional de R$ 1,00 referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Já para prestadores de serviços, o valor adicional é de R$ 5,00, correspondente ao ISS (Imposto Sobre Serviços).
Portanto, o valor total do DAS MEI pode variar entre R$ 75,90 e R$ 82,90, dependendo da natureza do negócio.
É fundamental que o microempreendedor verifique quais impostos são aplicáveis ao seu ramo de atividade para calcular corretamente o valor do seu DAS MEI.
Para facilitar o entendimento, vamos a exemplos práticos: se você é um cabeleireiro, que é um prestador de serviços, seu DAS MEI será de R$ 75,90 (INSS) mais R$ 5,00 (ISS), totalizando R$ 80,90.
Por outro lado, se você atua no comércio, vendendo roupas, seu DAS MEI será de R$ 75,90 (INSS) mais R$ 1,00 (ICMS), somando R$ 76,90.
E se você fabrica e vende seus próprios produtos, o valor será o mesmo do comércio, R$ 76,90.
Esses cálculos simples ajudam a evitar pendências com a Receita Federal e garantem a regularidade do seu CNPJ.
É importante ressaltar que o valor do DAS MEI é fixo, independentemente do faturamento mensal, desde que não ultrapasse o limite anual de R$ 81.000,00.
O pagamento do DAS MEI é obrigatório, mesmo que não haja faturamento no mês, pois ele assegura os direitos previdenciários e a continuidade do registro como MEI.
Manter-se informado sobre o DAS MEI e suas atualizações é vital para a saúde financeira do seu negócio e para garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente.
Como emitir o DAS MEI
Emitir o DAS MEI é um processo essencial para qualquer microempreendedor individual, e a boa notícia é que ele pode ser feito de maneira simples e rápida online.
O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, uma plataforma oficial que facilita a vida dos MEIs.
No site, você deve clicar na seção “Já sou MEI” e, em seguida, em “Pagamento de Contribuição Mensal”. Este é o caminho para acessar a área onde você poderá gerar a guia de pagamento.
Após isso, selecione a opção “Boleto de Pagamento”, informe seu CNPJ e os caracteres de segurança solicitados.
Confirme os dados da sua empresa, escolha “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, e então selecione o ano e o mês desejados para o pagamento, além de informar a data de pagamento.
Com isso, seu DAS MEI estará pronto para ser impresso ou pago online.
Outra maneira prática de emitir o DAS MEI é através do PGMEI (Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual).
Este programa está disponível no Portal do Simples Nacional. Para acessá-lo, clique em “Simei” e depois em “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI”.
Você precisará informar seu CNPJ, CPF e o código de acesso. Caso não possua o código, ele pode ser solicitado no próprio site.
Após o login, selecione o ano-calendário e o período para o qual deseja emitir a guia. O sistema calculará automaticamente o valor devido e gerará a guia para pagamento.
Essa opção é especialmente útil para quem prefere uma interface mais direta e focada no cálculo e emissão do DAS MEI.
Além das opções tradicionais, o aplicativo MEI para smartphones oferece uma maneira ainda mais prática de gerenciar suas obrigações fiscais.
Disponível na App Store e Google Play, o aplicativo permite que você emita o DAS MEI diretamente do seu celular.
Basta inserir seu CNPJ, selecionar a opção “Emitir DAS”, escolher o ano e o mês desejados, e pronto. A guia estará disponível para visualização, download ou compartilhamento.
Uma vantagem adicional é a possibilidade de pagamento via Pix, utilizando o QR Code gerado pelo aplicativo, tornando o processo ainda mais ágil e moderno.
Independentemente da plataforma escolhida, manter a regularidade no pagamento do DAS MEI é fundamental.
Isso garante não apenas a conformidade com a legislação, mas também assegura os benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Além disso, o pagamento em dia mantém o CNPJ ativo, permitindo que o microempreendedor continue a operar legalmente e aproveite todas as vantagens de ser um MEI.
Portanto, entender como emitir o DAS MEI é um passo crucial para o sucesso e a sustentabilidade do seu negócio.
Como imprimir o DAS MEI
Imprimir o DAS MEI é um processo simples e direto, essencial para manter a organização dos seus documentos fiscais.
Após gerar o DAS MEI online, seja pelo Portal do Empreendedor, pelo PGMEI ou pelo aplicativo MEI, você terá a opção de imprimi-lo diretamente.
Geralmente, há um botão indicado como “Imprimir” ou “Imprimir/Visualizar PDF” disponível na tela.
Clicando nele, o documento será aberto em formato PDF, pronto para ser impresso na sua impressora.
Ter uma cópia física pode ser útil para organização e controle dos seus pagamentos, especialmente para aqueles que preferem o método tradicional de arquivamento.
Para aqueles que não têm uma impressora disponível no momento, uma alternativa eficaz é salvar o arquivo PDF em seu computador ou celular.
Essa abordagem não só permite que você imprima o DAS MEI posteriormente em qualquer lugar com acesso a uma impressora, mas também garante que você tenha uma cópia digital do documento.
Manter uma cópia digital do DAS MEI facilita o acesso ao documento a qualquer momento, sem a necessidade de gerá-lo novamente, garantindo praticidade e segurança.
Se você utiliza o aplicativo MEI, o processo de impressão é igualmente simples e conveniente.
Após gerar o DAS MEI no aplicativo, você poderá visualizá-lo na tela e, em seguida, optar por baixá-lo em formato PDF ou compartilhá-lo por e-mail ou outras plataformas de mensagens.
Essa flexibilidade permite que você imprima o documento em diferentes dispositivos ou simplesmente mantenha-o armazenado digitalmente para futuras consultas ou para comprovação de pagamento.
Apesar da crescente digitalização dos processos, imprimir o DAS MEI ainda é uma prática comum e recomendada.
Ter um comprovante físico do pagamento pode ser necessário em diversas situações, como para comprovar a regularidade da sua empresa junto a órgãos públicos, para apresentar em processos de licitação ou para fins de controle financeiro pessoal.
Portanto, mesmo que você realize o pagamento online, é aconselhável imprimir o DAS MEI e guardá-lo em seus arquivos.
O fundamental é manter o pagamento em dia, garantindo o acesso aos benefícios previdenciários e evitando problemas com a Receita Federal.
Pagamento do DAS MEI
Realizar o pagamento do DAS MEI é uma etapa essencial para manter seu negócio em conformidade com as obrigações fiscais e garantir seus direitos previdenciários.
O vencimento do DAS MEI ocorre no dia 20 de cada mês. Caso o dia 20 caia em um final de semana ou feriado, o pagamento pode ser efetuado no próximo dia útil sem a incidência de juros ou multas.
É crucial que os microempreendedores estejam atentos a esta data para evitar complicações financeiras.
Uma das formas mais tradicionais de pagar o DAS MEI é através de agências bancárias.
Qualquer banco, casa lotérica ou correspondente bancário aceita o pagamento do DAS MEI.
Para isso, é necessário apresentar a guia impressa, que pode ser obtida através do Portal do Empreendedor, do PGMEI ou do aplicativo MEI.
Após efetuar o pagamento no caixa, é importante guardar o comprovante de pagamento para futuras consultas ou comprovações, assegurando que todas as suas obrigações estão em dia.
Além do método tradicional, o pagamento online do DAS MEI é uma opção cada vez mais popular entre os empreendedores.
Utilizando o internet banking ou o aplicativo do seu banco, você pode pagar o boleto do DAS MEI como qualquer outra conta.
Basta acessar a seção de pagamentos, selecionar a opção de pagamento de boleto ou guia, e digitar o código de barras do DAS MEI.
A confirmação do pagamento é geralmente imediata, proporcionando praticidade e agilidade, especialmente para aqueles com uma rotina agitada.
Outra modalidade moderna e eficiente é o pagamento via Pix. Disponível no aplicativo MEI e no Portal do Simples Nacional, o Pix oferece rapidez e segurança.
Ao gerar o DAS MEI, um QR Code é automaticamente criado. Basta ler o QR Code com o aplicativo do seu banco e confirmar o pagamento.
O Pix é uma excelente opção para quem busca eficiência e praticidade.
Lembre-se: ao utilizar o Pix, confirme se o CNPJ de destino é o da Receita Federal (00.394.460/0058-87) para evitar fraudes.
Manter o pagamento do DAS MEI em dia é essencial para garantir o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, e salário-maternidade, além de evitar débitos, multas e juros que podem comprometer a saúde financeira do seu negócio.
Como obter a 2ª via do DAS MEI
Obter a 2ª via do DAS MEI é um procedimento simples e essencial para manter suas obrigações fiscais em dia. Caso você tenha perdido a guia original ou precise regularizar um pagamento em atraso, a 2ª via do DAS MEI pode ser gerada facilmente pela internet.
O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, uma plataforma oficial que facilita o acesso a diversos serviços para microempreendedores individuais.
No portal, clique na seção “Já sou MEI” e, em seguida, em “Pagamento de Contribuição Mensal”.
A partir daí, selecione “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, informe seu CNPJ, os caracteres de segurança solicitados, e escolha o ano-calendário e o período de apuração desejados.
A guia será gerada com os valores atualizados, incluindo possíveis juros e multas por atraso.
Outra opção prática para emitir a 2ª via do DAS MEI é utilizar o PGMEI (Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual), disponível no Portal do Simples Nacional.
Para acessar o sistema, você precisará informar seu CNPJ, CPF e o código de acesso.
Caso não tenha o código, ele pode ser gerado no próprio site. Após o login, selecione o ano-calendário e o período de apuração para gerar a guia com os valores devidos.
O sistema calcula automaticamente qualquer valor adicional em caso de atraso, garantindo que você tenha todas as informações necessárias para regularizar sua situação fiscal.
Uma vez gerada a 2ª via do DAS MEI, você pode optar por imprimir o documento ou salvá-lo em formato PDF.
Ambas as opções são práticas e permitem que você tenha acesso fácil ao documento para efetuar o pagamento em qualquer banco, casa lotérica ou correspondente bancário.
Além disso, o pagamento pode ser realizado online, através de internet banking ou aplicativos de bancos, utilizando o código de barras presente na guia.
Essa flexibilidade no pagamento é uma vantagem para os microempreendedores que buscam praticidade e eficiência na gestão de suas finanças.
É importante ressaltar que, mesmo após o pagamento do DAS MEI, é recomendável guardar o comprovante de pagamento e a guia.
Esses documentos são fundamentais como comprovantes de quitação das suas obrigações fiscais e podem ser solicitados em diversas situações, como auditorias ou para acessar linhas de crédito.
A emissão da 2ª via do DAS MEI não só garante a regularidade fiscal do seu negócio, mas também evita transtornos futuros e assegura o acesso aos benefícios de ser um microempreendedor individual, como a cobertura previdenciária e a possibilidade de participar de licitações públicas.
Como regularizar o DAS MEI atrasado
Regularizar o DAS MEI atrasado é uma etapa essencial para evitar problemas com a Receita Federal e garantir o acesso contínuo aos benefícios previdenciários.
O primeiro passo para a regularização é acessar o Portal do Empreendedor ou o PGMEI (Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual), disponível no Portal do Simples Nacional.
No Portal do Empreendedor, vá até a seção “Já sou MEI” e clique em “Pagamento de Contribuição Mensal”.
Ao acessar o sistema, você poderá gerar as guias em atraso, que já virão com os valores atualizados, incluindo juros e multas proporcionais ao período de atraso.
Os encargos por atraso no DAS MEI são calculados automaticamente pelo sistema.
A multa é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do DAS, enquanto os juros são baseados na taxa Selic.
Após gerar as guias com os valores corrigidos, você pode optar por quitá-las à vista ou parcelar o valor total devido.
O pagamento à vista pode ser feito em qualquer banco, casa lotérica ou correspondente bancário, utilizando o código de barras presente na guia.
Também é possível realizar o pagamento online, por meio de internet banking ou aplicativos de bancos, o que oferece maior comodidade e rapidez.
Para aqueles que precisam parcelar os débitos, a Receita Federal disponibiliza a opção de parcelamento do DAS MEI em até 60 vezes, dependendo do valor total da dívida.
O pedido de parcelamento pode ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional, na seção “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
Após solicitar o parcelamento, o sistema gerará um novo DAS MEI para o pagamento da primeira parcela.
É fundamental efetuar o pagamento dessa primeira parcela para que o parcelamento seja efetivado.
As demais parcelas terão vencimento no dia 20 de cada mês e podem ser pagas da mesma forma que o DAS MEI regular.
Manter os pagamentos em dia, após a regularização, é crucial para evitar novas pendências e garantir a continuidade dos benefícios previdenciários.
Um CNPJ irregular pode impedir a emissão de notas fiscais, dificultar a obtenção de crédito e até mesmo levar à inscrição na dívida ativa da União.
Portanto, é importante organizar suas finanças, criar lembretes ou utilizar a opção de débito automático para evitar futuros atrasos.
O DAS MEI é um investimento na sua proteção social e na formalização do seu negócio, garantindo acesso a benefícios previdenciários e segurança jurídica para suas atividades.
O que é o PGMEI?
O PGMEI, ou Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual, é uma ferramenta essencial para qualquer MEI que deseja manter suas obrigações fiscais em dia.
Disponibilizado pela Receita Federal, este sistema online permite que o microempreendedor individual emita o DAS MEI de forma prática e segura.
O DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que unifica os impostos mensais devidos pelo MEI, como o INSS, ICMS e ISS, dependendo da atividade exercida.
Utilizar o PGMEI é fundamental para garantir que todos os valores devidos sejam calculados corretamente e que o pagamento seja feito dentro do prazo, evitando multas e juros por atraso.
Para acessar o PGMEI, o microempreendedor deve visitar o Portal do Simples Nacional. Na página inicial, procure pela seção “SIMEI” e clique em “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI”.
O sistema solicitará o CNPJ, CPF e o código de acesso ou certificado digital para autenticar o usuário e garantir a segurança das informações.
Com o acesso liberado, o empreendedor poderá gerar o DAS MEI para o mês desejado, visualizando os valores a pagar e a data de vencimento.
Este processo é essencial para manter o CNPJ ativo e garantir o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
O PGMEI não se limita apenas à emissão do DAS MEI. Ele também oferece funcionalidades adicionais que são extremamente úteis para a gestão financeira do microempreendedor.
Por exemplo, o sistema permite consultar extratos de pagamentos e verificar pendências fiscais, facilitando o controle financeiro e a regularização de eventuais débitos.
Além disso, caso o boleto original do DAS MEI seja perdido ou extraviado, o PGMEI oferece a possibilidade de gerar a 2ª via do DAS MEI, garantindo que o pagamento possa ser realizado sem complicações.
Manter as obrigações fiscais em dia é crucial para evitar problemas com a Receita Federal, como multas, juros e até mesmo o cancelamento do CNPJ.
O PGMEI é uma ferramenta gratuita e acessível que simplifica a gestão financeira do microempreendedor individual, contribuindo para o sucesso do seu negócio.
Mesmo que o MEI esteja inativo ou não tenha faturado no mês, a emissão e o pagamento do DAS MEI são obrigatórios.
Isso assegura que o CNPJ permaneça ativo e que o empreendedor continue a ter acesso aos benefícios previdenciários.
Portanto, o PGMEI é uma ferramenta indispensável para qualquer microempreendedor que busca eficiência e segurança na gestão de suas obrigações fiscais.
Como pedir parcelamento do DAS MEI em atraso
Solicitar o parcelamento do DAS MEI em atraso é uma solução eficaz para regularizar suas pendências fiscais e evitar complicações com a Receita Federal.
O processo é realizado online, através do Portal do Simples Nacional, na seção “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
Antes de iniciar, certifique-se de ter em mãos seu CNPJ, CPF e o código de acesso. Caso ainda não tenha o código, ele pode ser gerado no próprio portal.
Além disso, é necessário ter transmitido a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de todos os anos em que houveram débitos, garantindo que todas as informações estejam atualizadas e corretas.
Ao acessar o sistema de parcelamento do DAS MEI, você encontrará uma lista de todos os débitos pendentes, já atualizados com juros e multas.
O sistema calculará automaticamente o valor da primeira parcela e o número total de parcelas, que podem chegar a até 60, com um valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.
Após revisar as informações, você deve confirmar o pedido de parcelamento.
É importante lembrar que o pagamento da primeira parcela deve ser realizado dentro do prazo estipulado, pois ele é a garantia de que o parcelamento será efetivado e que suas pendências começarão a ser regularizadas.
Uma vez confirmado o parcelamento do DAS MEI, você poderá acompanhar o andamento do mesmo pelo próprio Portal do Simples Nacional.
As parcelas subsequentes serão geradas mensalmente, com vencimento no dia 20 de cada mês.
É crucial estar atento aos prazos de pagamento, pois o atraso de três parcelas, consecutivas ou não, resultará no cancelamento do parcelamento.
Nesse caso, será necessário reiniciar o processo, o que pode gerar mais custos e complicações.
Portanto, manter a organização financeira e o controle dos vencimentos é essencial para evitar surpresas desagradáveis.
Além de regularizar o DAS MEI em atraso, é fundamental manter em dia o pagamento do DAS referente aos meses correntes.
Isso garante a continuidade dos seus benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade.
Cumprir com suas obrigações fiscais também evita problemas como a suspensão ou cancelamento do seu CNPJ, o que pode prejudicar suas atividades comerciais.
Portanto, regularizar o DAS MEI e manter os pagamentos em dia são passos essenciais para a saúde financeira do seu negócio e para garantir a sua tranquilidade como empreendedor.
Como emitir o DAS de parcelamento MEI
Emitir o DAS de parcelamento MEI é um processo essencial para manter seus débitos organizados e em dia.
Após solicitar o parcelamento dos débitos em atraso pelo Portal do Simples Nacional, é necessário gerar as guias para pagamento mensal das parcelas.
Para isso, acesse novamente o portal e procure pela seção “Emissão de Parcela”.
Essa opção geralmente fica disponível alguns dias após a confirmação do pedido de parcelamento.
O primeiro pagamento, referente à entrada do parcelamento, é crucial para validar o processo e garantir que o parcelamento seja efetivado.
Ao acessar a seção “Emissão de Parcela”, você encontrará uma lista de todas as parcelas geradas, com seus respectivos valores e datas de vencimento.
O sistema normalmente disponibiliza as guias para pagamento a partir do dia 10 de cada mês. Selecione a parcela que deseja pagar e clique em “Emitir DAS”.
O DAS de parcelamento MEI será gerado em formato PDF, pronto para ser impresso ou pago online.
É importante conferir atentamente as informações da guia, como o valor, a data de vencimento e o número da parcela, antes de efetuar o pagamento, para evitar erros que possam comprometer a regularização dos seus débitos.
O pagamento do DAS de parcelamento MEI pode ser realizado em qualquer banco, casa lotérica ou correspondente bancário, da mesma forma que o DAS MEI regular.
Para quem prefere a comodidade do pagamento online, é possível utilizar o internet banking ou aplicativos de bancos, inserindo o código de barras da guia.
Além disso, o Pix é uma opção rápida e prática para quitar suas parcelas. Independentemente do método escolhido, é fundamental guardar o comprovante de pagamento para futuras consultas e comprovações.
Manter os pagamentos em dia é essencial para evitar o cancelamento do acordo de parcelamento.
O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, pode resultar na rescisão do parcelamento, e os débitos voltarão à situação original, com a incidência de juros e multas.
Portanto, é importante organizar suas finanças e criar lembretes para não perder os prazos de pagamento.
A regularização dos seus débitos através do parcelamento do DAS MEI é uma oportunidade para manter seu negócio em conformidade com a legislação e garantir o acesso aos benefícios previdenciários.
Essa prática não só assegura a saúde financeira do seu empreendimento, mas também fortalece sua credibilidade no mercado.
Informações Adicionais
Pagar o DAS MEI em dia é essencial para garantir a tranquilidade e a segurança financeira do microempreendedor individual.
Ao manter seus pagamentos regulares, você assegura o acesso a uma série de benefícios previdenciários importantes, como a aposentadoria por idade, que oferece estabilidade financeira no futuro, o auxílio-doença, que proporciona suporte em caso de incapacidade temporária para o trabalho, e o salário-maternidade, garantindo apoio financeiro durante a licença maternidade.
Esses benefícios são fundamentais para a proteção social do empreendedor e de sua família, oferecendo uma rede de segurança em momentos de necessidade.
Por outro lado, as consequências do não pagamento do DAS MEI podem ser bastante prejudiciais.
O atraso ou a falta de pagamento pode resultar na perda dos benefícios previdenciários, deixando você e sua família desprotegidos.
Além disso, os débitos não quitados podem levar à inscrição na dívida ativa da União, o que pode resultar em cobranças judiciais e dificultar o acesso a crédito e outros serviços financeiros.
Em casos extremos, o não pagamento pode até mesmo levar ao cancelamento do CNPJ, inviabilizando a continuidade das suas atividades empresariais.
Portanto, é crucial manter o DAS MEI em dia para evitar esses problemas e garantir a longevidade do seu negócio.
O calendário de pagamento do DAS MEI é simples e fácil de lembrar: o vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês.
Caso o dia 20 caia em um fim de semana ou feriado, o prazo é estendido para o próximo dia útil.
Essa flexibilidade permite que o microempreendedor se organize financeiramente para efetuar o pagamento sem atrasos.
É recomendável marcar essa data na agenda ou configurar lembretes para evitar esquecimentos e garantir que o DAS MEI seja pago em dia.
Essa prática não só evita multas e juros, mas também assegura que o empreendedor continue a ter acesso aos benefícios previdenciários.
Além do pagamento mensal do DAS MEI, o microempreendedor individual deve estar atento à Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Esta declaração, que informa o faturamento do ano anterior, deve ser entregue anualmente até o dia 31 de maio.
A DASN-SIMEI é uma obrigação acessória que demonstra a transparência das suas atividades e garante a regularidade do seu negócio perante a Receita Federal.
Manter-se em dia com o DAS MEI e a DASN-SIMEI é fundamental para o sucesso e a segurança do seu empreendimento, assegurando que você possa continuar a crescer e investir no seu negócio com tranquilidade.
Por Fabio Assis
Fontes de consulta:
Portal do Empreendedor
www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Descrição: Este portal governamental é a fonte oficial para informações sobre o MEI, incluindo o passo a passo para formalização, emissão de DAS, e outros serviços essenciais. É um recurso valioso para esclarecer dúvidas e acessar informações diretamente da fonte.
Sebrae
https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae
Descrição: O Sebrae oferece cursos, workshops, e materiais educativos sobre diversos aspectos do empreendedorismo, incluindo gestão financeira para MEIs. Complementa o artigo ao fornecer dicas práticas e aprofundadas sobre como administrar as finanças do seu negócio.
Blog da Agilize
https://agilize.com.br/blog/empreendedorismo/dasn-mei/
Descrição: Este blog oferece um guia prático sobre a DASN-SIMEI, com informações detalhadas sobre o preenchimento e envio da declaração. É um recurso valioso para complementar o artigo e auxiliar os leitores no cumprimento dessa obrigação anual.
Receita Federal
www.gov.br/receitafederal
Descrição: O site da Receita Federal fornece informações oficiais sobre legislação tributária, incluindo detalhes sobre o Simples Nacional e o MEI. É uma fonte confiável para esclarecer dúvidas sobre impostos e obrigações fiscais.
Company Hero
https://www.companyhero.com/regularizar-mei-online
Descrição: Este blog oferece um guia prático sobre como regularizar o MEI, com informações sobre como quitar débitos e evitar problemas com a Receita Federal. Este recurso complementa o artigo, fornecendo um passo a passo para a regularização do CNPJ.

O que é o DAS MEI e por que é importante pagá-lo em dia?
O DAS MEI é a guia de pagamento mensal que unifica os impostos devidos pelo microempreendedor individual. Pagar em dia é crucial para manter os benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, e evitar multas e juros.
Como faço para emitir o DAS MEI?
Você pode emitir o DAS MEI online através do Portal do Empreendedor ou do PGMEI. Basta acessar com seu CNPJ, CPF e código de acesso para gerar a guia de pagamento.
Esqueci de pagar o DAS MEI, o que devo fazer?
Se você esquecer de pagar, é possível regularizar a situação acessando o Portal do Empreendedor para gerar a guia com os valores atualizados, incluindo juros e multas. O atraso pode comprometer seus benefícios, então regularize o quanto antes.
Posso parcelar o DAS MEI atrasado?
Sim, o parcelamento do DAS MEI em atraso é possível e pode ser feito em até 60 vezes pelo Portal do Simples Nacional. Isso ajuda a regularizar débitos sem comprometer o fluxo de caixa do seu negócio.
Quais são as consequências de não pagar o DAS MEI?
Não pagar o DAS MEI pode levar à inscrição na dívida ativa, cobranças judiciais e perda de benefícios previdenciários. Além disso, pode dificultar o acesso a crédito e impactar negativamente a saúde financeira do seu negócio.
Além do DAS MEI, tenho outras obrigações como MEI?
Sim, além do pagamento mensal, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o final de maio, informando o faturamento do ano anterior. Essa declaração é obrigatória mesmo sem faturamento, garantindo a regularidade do seu CNPJ.

Fabio Assis, contabilista desde de 1998, criador de cursos e conteúdos online.